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Municípios querem garantia da União |
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Santos, Cubatão e São Vicente exigem mais garantias de que a União assumirá todo o
passivo da Codesp, para participarem da administração do porto. Na sessão de trabalho
do grupo de regionalização realizada ontem, os representantes dos municípios defenderam
a inclusão de cláusulas específicas para assegurar que a nova Autoridade Portuária
não seria criada, herdando dívidas. Para contornar a situação, foi marcada uma audiência com representantes do Ministério dos Transportes e das secretarias jurídicas dos municípios, a ser realizada na quarta-feira, às 10 horas, na Prefeitura de Santos. Os representantes federais defenderão que os termos apresentados no atual contrato de delegação seriam suficientes para assegurar o compromisso da União. Na minuta de contrato aprovado, está previsto que o Governo Federal terá a obrigação de assumir ‘‘todos os passivos tributários, comerciais e trabalhistas da Codesp, sejam os já contabilizados, sejam aqueles cujos fatos geradores antecedam a data de eficácia deste convênio’’. A garantia consta da Alínea I, do Parágrafo 1.º , sobre as obrigações do Ministério dos Transportes. Segundo o representante santista, o chefe do Departamento de Planejamento Estratégico, José Manuel da Costa Alves, somente esta cláusula não seria suficiente, pois não protegeria os futuros acionistas da nova Autoridade Portuária (o Estado e as três cidades) de processos por dívidas da Codesp. ‘‘Em um processo contra o porto, seremos nós que estaremos com a fonte de receita. Quem quer receber, vai vir atrás de nós’’, comentou. Para o coordenador do grupo de regionalização, Adriano Murgel Branco, o temor seria infudado. Ele explica que o contrato deixa ‘‘bem claro’’ a quem cabe a responsabilidade e lembra que a transferência do porto para o Estado é compromisso do presidente Fernando Henrique Cardoso. |
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| (Leopoldo Figueiredo) |
Fonte: A Tribuna Digital, Litoral Paulista, edição de 04 de fevereiro de 2002. |
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